Sobre a revisão criminal: (FCC 2022)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalRevisão criminalFCC 2022

DPE CE

Sobre a revisão criminal:

ASurgindo prova nova, é cabível o ajuizamento de ação revisional contra sentença que homologa a transação penal.BÉ incabível sua propositura após o término do cumprimento de sua pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.CTransitada em julgado a sentença penal condenatória há previsão legal de ajuizamento de revisão criminal buscando a aplicação de lei penal mais benéfica.DÉ possível na ação de revisão criminal o pedido de extensão (art. 580, do CPP), exigindo somente que o corréu ou beneficiário esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.EDa decisão colegiada que julga improcedente a ação revisional cabível o manejo apenas de embargos de declaração e recurso especial, diante da natureza do art. 621 do CPP.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.