Direito CivilParcelamento do solo urbano e regularização fundiáriaIAUPE 2024
Pref Olinda
Questão de Direito Civil
O Habite-se é um documento fundamental para a regularização de um imóvel. Sobre este documento, analise as proposições a seguir: I. Ele é um atestado de que a construção está em conformidade com as normas técnicas e de segurança, e que o imóvel pode ser oficialmente ocupado. II. Este documento permite o registro do imóvel em cartório e a realização de transações legais. III. A maioria das instituições financeiras exige o Habite-se para liberação de crédito para o financiamento do imóvel. IV. O Habite-se garante a isenção do IPTU por um período determinado após a emissão do documento. Estão CORRETAS
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.