Ao Município de Betim, compete, EXCETO: (FUNEC 2012)

Questões de Direito Constitucional · FUNEC

Direito ConstitucionalCompetências municipaisFUNEC 2012

Pref Betim

Ao Município de Betim, compete, EXCETO:

AEstabelecer servidão administrativa necessária à execução de seus serviços e, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;BFiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gênero alimentício e produto farmacêutico, destinados ao abastecimento público, bem como de substância potencialmente nociva ao meio ambiente, à saúde e ao bemestar da população;CEstabelecer e impor penalidade por infração a suas leis e regulamentos;DAssociar-se a outros Municípios, independente do complexo geoeconômico e social, mediante convênio para a gestão, sobre planejamento de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.