Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorInstituto Verbena 2026
Pref Sen Can
Questão de Direito Administrativo
Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.