Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Selecon 2023
Pref Pri do Leste
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o artigo 37 da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, não é crime o abate de animal, quando realizado:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.