De acordo com a Lei da Responsabilidade… (PLANEXCON 2016)

Questões de AFO e Direito Financeiro · PLANEXCON

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalPLANEXCON 2016

Pref Jumirim

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal e em consonância com o Art. 169. Da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

AUnião: 80% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).BUnião: 50% (cinquenta por cento); Estados: 80% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).CUnião: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).DUnião: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 40% (sessenta por cento).EUnião: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (sessenta por cento); Municípios: 50% (sessenta por cento).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.