Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorInstituto Verbena 2026
Pref Minaçu
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 1.920/2008 do Município de Minaçu (GO), após a notificação do proprietário para adequação do imóvel urbano às exigências do Plano Diretor, os prazos mínimos estabelecidos para o cumprimento dessa obrigação são:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.