Question

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

B) A Lei n. 12.527/201 ] não permite a restrição eterna de uma informação possuída pelo poder público, salvo quando tais dados configuram informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem. Nesse sentido, o acesso a essas informações pessoais por terceiros só pode ocorrer mediante a autorização da pessoa a que elas se referirem, ou de seu representante legal.

Answer

A) A Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527/2011 - traz normas gerais, de caráter nacional, cujas disposições obrigam todos os entes federados. Desde que observadas as normas gerais da Lei n. ]2.527/20] 1, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência para definir regras específicas.

Answer

C) Embora a Lei n. 12.527/2011 não possua expressa disposição que imponha à Administração Pública o dever de divulgação, nominalmente identificada, das remunerações de seus agentes públicos, o STF considera legítima a publicação dos nomes dos servidores e do valor dos respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias, ainda que ela ocoiTa por meio de sítio eletrônico mantido pela Administração Pública.

Answer

D) A Lei n. 12.527/2011 consagra a chamada transparência ativa, uma vez que a divulgação de informações de interesse público deve ser providenciada independentemente de solicitações.

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