Questões de Direito Constitucional · COPESE-UFT
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCOPESE-UFT 2024
Pref Palmas
Questão de Direito Constitucional
A ação direta de inconstitucionalidade visa tutelar a ordem constitucional objetiva por meio da instauração, no Supremo Tribunal Federal, de um processo de fiscalização abstrata. Podem ser considerados como legitimados ativos universais: I. Presidente da República. II. Procurador Geral da República. III. Governador de Estado. IV. Conselho Federal da OAB. Assinale a alternativa CORRETA.
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