Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)Vunesp 2020

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Questão de Legislação Penal Especial

Seguindo a perspectiva de que a assistência social é uma política pública que deve ser assumida pelo Poder Público, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece que as ações de assistência social das três esferas de governo devem ser realizadas de maneira articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal. Entre as competências estabelecidas ao Município, encontrase:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.