Considerando o que dispõe a Lei Complem… (Cebraspe 2012)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaCebraspe 2012

DPE AC

Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.

AA ouvidoria-geral é órgão de administração superior da DPE.BÀ ouvidoria-geral compete participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DPE.CInclui-se entre os objetivos da DP a orientação jurídica dos necessitados, prestada em todos os graus.DAos membros da DP é garantido sentar-se no mesmo plano dos magistrados.EO instrumento de transação referendado por um DP vale como título executivo judicial. – 22 –

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.