Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoCebraspe 2010
AGU
Questão de Direito Administrativo
UnB/CESPE – AGU
Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil do Estado. As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar não se sujeitam a qualquer prazo prescricional.
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