Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosFGV 2022
Concurso Público para o Senado Federal
Questão de Direito Administrativo
Advogado (Prova Objetiva) FGV
A União, após regular licitação, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Ômega para prestação de determinados serviços. No curso do contrato, ocorreu o seguinte: I. atraso na obtenção da licença ambiental. II. atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação. III. alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, independentemente de restringir sua capacidade de concluir o contrato. Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, em regra, a situação que constitui motivo para extinção do contrato, que deverá ser formalmente motivada em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, está descrita no(s) item(ns)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.