Questões de Direito Constitucional · CETAP
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialCETAP 2026
Pref Viseu
Questão de Direito Constitucional
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver as questões.
Em relação à mulher, é dever do Município, nos termos do art. 209: I- Criar mecanismos para punir a violência doméstica, serviço de apoio integral às mulheres e crianças com elas vitimadas, em repartições especializadas; II- Garantir perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã, em plena igualdade de direitos e obrigações com o homem. Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.