Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2023
Prefeitura Municipal de Imbé/RS Concurso Público n°
Questão de Legislação Penal Especial
Execução: Fundatec 809_CE_01_NM_DM 26/9/202309:55:55
A Lei nº 11.340/2006, denominada “Lei Maria da Penha”, foi criada com qual finalidade?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.