Question

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92).

Accepted Answer

E) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de reparálo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Answer

A) Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em juris prudência, mesmo não pacificada, salvo se a inter pretação vier a ser rejeitada expressamente em posterior decisão dos órgãos de controle.

Answer

B) As disposições da Lei de Improbidade são aplicá veis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolo samente para a prática do ato de improbidade.

Answer

C) Os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham auferido benefícios diretos.

Answer

D) Se houver indícios de ato de improbidade, a autori dade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente e ao órgão de Contas, para as providên cias necessárias.

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