A respeito do processo e julgamento dos… (Vunesp 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)Vunesp 2021

SAEG

A respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no art. 1o, do Decreto-Lei no 201/67, é correto afirmar que

Asão julgados pela Câmera dos Vereadores, sendo que a denúncia pode ser apresentada por qualquer do povo.Bsão julgados pelo Poder Judiciário, mas dependem de autorização da Câmara dos Vereadores.Csão julgados pelo Poder Judiciário e independem de autorização da Câmara dos Vereadores.Dsão julgados pelo Poder Judiciário, mas como são crimes de ação pública condicionada, dependem da representação de dois terços dos membros da Câmara dos Vereadores.Erecebida a denúncia, o Prefeito será imediatamente afastado de suas funções, sendo que o julgamento não poderá ultrapassar a 90 dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.