Questão de Direito Tributário

A empresa "Logística Universal 123 S/A", com sede administrativa em Curitiba/PR e diversas filiais operacionais pelo país, elegeu como seu domicílio tributário, para fins de centralização de notificações, uma pequena sala comercial desocupada em uma zona rural de difícil acesso no interior do Paraná, onde não exerce qualquer atividade. Paralelamente, o sócio-diretor da empresa, Sr. Fulano, não possui residência fixa conhecida, vivendo alternadamente em hotéis por conta de viagens de negócios. Acerca das regras de domicílio tributário aplicáveis ao caso e às normas gerais do CTN, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F): ( ) A regra geral do CTN é a liberdade de eleição do domicílio tributário pelo sujeito passivo; contudo, a autoridade administrativa fiscal poderá recusar motivadamente a escolha da sala rural se comprovar que tal eleição impossibilita ou dificulta a arrecadação ou a fiscalização de determinado tributo. ( ) Caso a fiscalização recuse o domicílio eleito pela "Logística Universal 123 S/A", e não sendo possível aplicar as regras de sede ou estabelecimento, considerar-se-á como domicílio o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. ( ) No que tange ao Sr. Fulano, por ser sua residência habitual incerta ou desconhecida, o CTN determina que seu domicílio tributário será, obrigatoriamente, o local onde se situarem seus bens imóveis de maior valor venal. ( ) Diferentemente do que ocorre com a “Logística Universal 123 S/A”, pessoa jurídica de direito privado, para as pessoas jurídicas de direito público, como uma autarquia federal que eventualmente possua obrigações tributárias perante um Município, o domicílio tributário será qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. ( ) Em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos previsto no art. 127, II, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém o entendimento de que a matriz da "Logística Universal 123 S/A" tem direito líquido e certo à obtenção de Certidão Negativa de Débito (CND) ainda que suas filiais possuam débitos tributários pendentes. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: