Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoInstituto AOCP 2025
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Questão de Direito Administrativo
O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Público. Considerando as informações mencionadas, assinale a alternativa que apresenta corretamente os atributos dos atos administrativos.
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