Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2025
PREF ANDRADINA PROCURADOR
Questão de Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005. A natureza jurídica específica de um tributo é determinada pela destinação legal do produto da arrecadação, sendo irrelevante o fato gerador previsto na legislação.
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