Question

Sobre as atividades de controle no âmbito da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) as decisões de tribunal de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, dispensando ação de conhecimento para cobrança.

Answer

A) o controle interno é uma função típica do Poder Executivo, não cabendo ao Legislativo ou ao Judiciário a competência para instituição de controle interno nos seus respectivos âmbitos.

Answer

B) a existência de audiências públicas para a apresentação dos resultados fiscais quadrimestrais do ente da Federação é um exemplo de controle judicial prévio da Administração Pública.

Answer

C) o controle, no Brasil, deve ocorrer necessariamente por meio dos órgãos e poderes constitucionalmente investidos dessa função, não cabendo ao cidadão meios diretos de controle da Administração Pública.

Answer

D) o controle interno e externo têm por competência estritamente o controle de legalidade das despesas públicas, sem com isso poder adentrar em questões de mérito, tais como efetividade e economicidade das políticas financiadas.

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