Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio

Direito ConstitucionalMunicípiosCesgranrio 2019

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Questão de Direito Constitucional

Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. Interessado na criação de novos municípios, ele verifica as exigências para tal e formula consulta à assessoria jurídica da Câmara, que assenta, nos termos da Constituição Federal, a exigência de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.