Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPDFT)

Direito CivilRelação de consumo – consumidor, fornecedor, produto e serviçoCom. Exam. (MPDFT) 2015

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Questão de Direito Civil

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), julgue os itens a seguir: I. É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras e entidades de previdência privada. II. Para caracterização de determinada pessoa como fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor exige que a atividade desenvolvida no mercado de consumo tenha fins lucrativos. III. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, em relação a fato do serviço, é objetiva, sendo configurada independentemente de verificação de culpa. IV. O serviço público de fornecimento de água não é tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, que não adentra na esfera do Direito Administrativo. V. A instauração de inquérito civil obsta o prazo decadencial relativo ao direito de reclamar por vício do produto. A partir do julgamento das afirmações anteriores, escolha a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.