Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalTeorias e finalidades da penaFCC 2013
ALPB
Questão de Direito Penal
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A Lei n 7.210/84 dispõe que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da condenação criminal e proporcionar condições para a harmônica integração o social do condenado (art. 1 ). Como nítido no item 13 da respectiva Exposição de Motivos, tem-se aí, por inteiro, tributo à teoria da pena denominada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.