Question

O Município de Flores da Cunha estabeleceu determinada taxa de fiscalização cujo valor varia conforme o tipo de atividade exercida pelo contribuinte e com base de cálculo com elementos presentes em bases de cálculo típicas de impostos. Considerando a situação narrada e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.

Answer

A) A taxa não necessita ter relação direta com o custo da atividade estatal do Município de Flores da Cunha que justifica a sua cobrança.

Answer

B) Não há vinculação entre a cobrança da taxa mencionada e o exercício do poder de polícia.

Answer

D) É vedada a adoção, no cálculo do valor da taxa acima referida, de elementos próprios da base de cálculo de imposto.

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