Direitos HumanosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com DeficiênciaVunesp 2023
Pref Araçatuba
Questão de Direitos Humanos
dIreItos dIfusos e coLetIvos e dIreIto do consumIdor
Dentre algumas das definições trazidas no texto do Decreto no 6.949/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os direitos da pessoa com Deficiência e seu protocolo facultativo, encontramos o seguinte texto: “significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais”. O texto apresentado traz a definição legal de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.