As comissões parlamentares de inquérito… (INCAB (ex-FUNCAB) 2009)

Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoINCAB (ex-FUNCAB) 2009

PC RO

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, estão previstas na Constituição da República em seu Artigo 58, parágrafo terceiro. Em relação ao tema, pode-se afirmar que:

Aa comissão poderá determinar o ingresso no domicílio, durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador.Bpode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.Ca comissão parlamentar poderá impedir que o investigado seja assistido por advogado quando de sua oitiva.Da comissão parlamentar deve ser instaurada por fato determinado, podendo ser indeterminado o prazo de sua duração.Eas conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

Lei seca citada

CF/88, art. 58: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.