Determinado Município instituiu a cobra… (IVIN 2023)

Direito TributárioTaxasIVIN 2023

Pref Valença do PI

Determinado Município instituiu a cobrança de taxa de vigilância sanitária. De acordo com o disposto pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

AConstitucional a cobrança, pois fundamenta-se no exercício do poder de polícia.BInconstitucional a cobrança, pois a vigilância sanitária não é um serviço público específico e divisível.CConstitucional a cobrança, contudo trata-se de uma tarifa e não de taxa.DInconstitucional a cobrança, pois a fiscalização pela vigilância sanitária não é fato gerador para a cobrança de taxa.EConstitucional a cobrança, desde que tenha sido atribuída à taxa uma base de cálculo própria de algum imposto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.