Question

A respeito das regras constitucionais que disciplinam a estrutura e a atuação do Ministério Público, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tri bunal Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) O Ministério Público tem por função institucional exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar, bem como de requisitar a instauração de inquérito policial, indicados os fun damentos jurídicos de suas manifestações.

Answer

B) A prerrogativa de os membros do Ministério Público se sentarem no mesmo plano e à direita dos magis trados nas audiências, nos processos em que atuam como parte, ofende o princípio constitucional da iso nomia.

Answer

C) Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Fe deral não têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judi ciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de pro cessos de sua atribuição, em função das atribuições institucionais do MPF nos Tribunais Superiores.

Answer

D) Integram as funções institucionais do Ministério pú blico a promoção, exclusiva, da ação penal pública e a defesa judicial dos direitos e interesses subjeti vos dos indígenas que demonstrem hipossuficiência econômica, na forma da lei.

Answer

E) Os membros do Ministério Público possuem a ga rantia da vitaliciedade, que lhes assegura o direito de não serem demitidos do cargo, salvo por decisão judicial transitada em julgado ou do Conselho Nacio nal do Ministério público.

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