Segundo a Constituição Federal, o Estad… (UFMT 2024)

Questões de Direito Constitucional · UFMT

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosUFMT 2024

Pref Cáceres

Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, mas há determinadas causas excepcionais que justificam a intervenção. Uma dessas causas é prevista quando o Município

Adecretar situação de calamidade pública que afete a sua execução orçamentária e financeira.Bdeixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.Cnão tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de limpeza das vias públicas e remoção do lixo.Dnão acatar recomendação do Tribunal de Contas do Estado para suspensão de contrato ou convênio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.