Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesLegalle 2024
CM Rosário do Sul
Questão de Direito Administrativo
O regime jurÍdico dos contratos, instituído pela Lei n." 14.13312021, confere, à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: l. Ocupar provisoriamente bens moveis e imoveis, assim como utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, somente na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais ll. Modificar os contratos, unilateralmente, para melhor às de adequaçáo finalidades interesse público, respeitados os direitos do contratado. pode-se afirmar Acerca das assertivas, que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.