Questões de Direito Processual Penal · FEPESE
Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984FEPESE 2019
SAP SC
Questão de Direito Processual Penal
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De acordo com a Lei de Execução Penal, a remissão da pena, por trabalho ou estudo, de parte do tempo de execução da pena poderá ocorrer no cumprimento de: 1. regime aberto. 2. regime semiaberto. 3. regime fechado. 4. penas restritivas de direito. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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