Questões de Direito Administrativo · ESAF

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesESAF 2005

MPO

Questão de Direito Administrativo

Um dos elementos do ato administrativo é o motivo. Recente norma federal ( Lei nº 9.784/99) arrolou os casos em que o ato administrativo tem de ser motivado. Assinale, no rol abaixo, a situação na qual não se impõe a motivação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.