Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Anchieta – SC, compete ao Município prover o que lhe é de seu peculiar interesse e do bem-estar de sua população como, dentre outras, as seguintes atribuições: 7 I. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação, prioritariamente pré-escolar e de ensino fundamental; II. Prestar, com a cooperação, técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; III. Elaborar o plano diretor do Município e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; IV. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, paisagístico e ecológico local; observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Dos itens acima: