Quanto ao bem de família, é correto afi… (FMP 2010)

Direito CivilBem de famíliaFMP 2010

DPE RO

Quanto ao bem de família, é correto afirmar, com base na Lei nº 8009/90, que

Aé impenhorável o imóvel residencial próprio da entidade familiar, desde que o processo no qual é alegada a impenhorabilidade seja posterior à entrada em vigor da Lei nº 8009/90.Ba Lei nº 8009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência, acarretando a desconstituição da referida constrição judicial.Ca garantia da impenhorabilidade está limitada a um único imóvel residencial. Por isso, em caso de a entidade familiar possuir mais de um imóvel residencial, a escolha daquele sobre o qual recairá a garantia incumbirá à própria entidade familiar, mediante simples petição ao juiz.Da impenhorabilidade do bem de família prevalecerá, por determinação legal, inclusive em caso de processo movido com base em obrigação propter rem do imóvel.Enenhuma das alternativas anteriores é correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.