Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoCebraspe 2021
MJSP
Questão de Direito Constitucional
O Brasil adotou a forma federativa de Estado. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens. A União é o ente que simboliza a aglutinação dos demais entes da Federação; por isso, ao editar suas leis, vincula estados e municípios, impedindo que eles disponham de maneira diversa sobre matérias disciplinadas em lei federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.