Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Itaipulândia
Questão de Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 10.257/2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana, analisar os itens abaixo: I. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo. II. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos. III. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. IV. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.