Questões de Legislação Penal Especial · COGEPE FIOCRUZ
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaCOGEPE FIOCRUZ 2024
FIOCRUZ
Questão de Legislação Penal Especial
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. Os direitos das crianças podem ser divididos em três dimensões:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.