Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorCebraspe 2023

PGE SE

898001_01N403137

Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá

Aautorizar que o proprietário do imóvel urbano exerça, em outro local, o seu direito de construir.Bexercer o direito de preempção.Cincluir o imóvel em lei municipal que autoriza o usufruto do direito de superfície pelo poder público.Ddesapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.Eincluir o imóvel em área para aplicação de operações consorciadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.