Assinale a opção correta com referência… (Cebraspe 2015)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalPrincípios das relações internacionaisCebraspe 2015

TRF 5

Assinale a opção correta com referência a imunidade jurisdicional.

AO fundamento para se reconhecer a imunidade de jurisdição das organizações internacionais repousa na divisão entre atos decorrentes de jure imperii ou de jure gestionis.BA renúncia de imunidade de jurisdição por um Estado estrangeiro implica a impossibilidade de se invocar a impenhorabilidade de bens desse Estado por ocasião do processo de execução.CConforme entendimento do STJ, tratando-se de ato de guerra, haverá imunidade absoluta de jurisdição, por ser tal ato considerado como ato de império.DA imunidade de jurisdição das organizações internacionais intergovernamentais é do tipo relativa por força do costume internacional.EA impenhorabilidade dos bens de Estado estrangeiro decorre de regra do direito costumeiro internacional.

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