Questões de Direito Administrativo · PROGEPE-UFRPE
Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básicoPROGEPE-UFRPE 2022
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Questão de Direito Administrativo
A utilização do Termo de Referência em um processo licitatório serve como um documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição, os métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato. Neste sentido, tomando como base a elaboração do Termo de Referência (TR), não deve constar do TR:
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