Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoPoder de políciaQuadrix 2026

CREFITO

Questão de Direito Administrativo

No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue os itens a seguir. A fiscalização administrativa de estabelecimentos comerciais deve respeitar a competência atribuída por lei ao ente federativo, sob pena de nulidade do ato praticado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.