Question

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O PROCON-RJ, organizado sob a forma de autarquia estadual, atua na proteção e orientação dos consumidores, realizando fiscalizações e lavrando autos de infração. Sobre a natureza jurídica e as características das autarquias, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública, com patrimônio e receita próprios.

Answer

A) A instituição de uma autarquia é formalizada por meio do registro de seus atos constitutivos em cartório de pessoas jurídicas, após a autorização prevista em lei ordinária.

Answer

B) Por ser dotada de autonomia, a autarquia não se submete a qualquer tipo de controle, fiscalização ou supervisão por parte do ente federativo que a instituiu.

Answer

C) Os bens pertencentes às autarquias, dada a sua finalidade de atendimento ao público, podem ser alienados livremente pela diretoria, sem necessidade de autorização legislativa.

Answer

D) A responsabilidade civil das autarquias é de natureza subjetiva, o que exige que o cidadão comprove a intenção de causar dano por parte do agente público para obter indenização.

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