Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosCCCP (IFSC) 2015
IF SC
Questão de Direito Administrativo
Processo administrativo pode ser considerado como o conjunto de atos juridicamente concatenados com o propósito de manifestar a vontade da Administração. A Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em seu Art. 2º, estabelece que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, a determinados princípios. Analise os itens apresentados abaixo, sob a perspectiva de serem exclusivamente os princípios citados neste artigo 2º. I. Da legalidade, finalidade, motivação, II. Da razoabilidade, objetivação, proporcionalidade, probidade III. Da moralidade, ampla defesa, contraditório, IV. Da segurança jurídica, interesse público e eficiência. V. Da Ética, segurança jurídica, eficiência e eficácia Assinale a alternativa que apresenta somente os itens CORRETOS.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.