Question

“Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso”. Assinale a alternativa que corresponde à correta análise do texto em menção:

Accepted Answer

E) A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece o princípio da irretroatividade da lei penal. Nesse caso, a Constituição Federal não só determina a impossibilidade da retroação da lei penal, como a excepciona, desde que para beneficio do acusado.

Answer

A) Toda pessoa, física ou jurídica, tem direito à propriedade, podendo o ordenamento jurídico estabelecer suas modalidades de aquisição, perda, uso e limites. O direito de propriedade, constitucionalmente consagrado, garante que dela ninguém poderá ser privado arbitrariamente, pois somente a necessidade ou utilidade pública ou o interesse social permitirão a desapropriação.

Answer

B) A referência constitucional à função social como elemento estrutural da definição do direito à propriedade privada e da limitação legal de seu conteúdo demonstra a substituição de uma concepção abstrata de âmbito meramente subjetivo de livre domínio e disposição da propriedade por uma concepção social de propriedade privada, reforçada pela existência de um conjunto de obrigações para com os interesses da coletividade, visando também à finalidade ou utilidade social que cada categoria de bens objeto de domínio deve cumprir.

Answer

C) As modernas relações de consumo e a necessidade de proteção aos mais desfavorecidos economicamente, geraram novos direitos constitucionais vinculados ao direito de propriedade, e à propriedade enquanto bem d.e consumo se agregaram os direitos do consumidor, identicamente bafejados pela proteção constitucional.

Answer

D) A sacralização da liberdade de pensamento, se justifica como essencial ao pleno desenvolvimento intelectual dos indivíduos, não cabendo ao Estado, ou a qualquer um, invadir este espaço privativo do ser ou restringi-lo de algum modo, caso contrário se caracterizaria a servidão absoluta, a extinção da pluralidade, das discordâncias e das contradições, redundando em uma famigerado homogeneização compulsório das consciências.

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