Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialFURB 2020
Pref Blumenau
Questão de Direito Constitucional
O Art. 73, da Lei Orgânica Municipal, dispõe que: A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos demais princípios da Constituição Federal, no que couber, sobre a administração pública, e a esta Lei Orgânica, considerando ainda que: o Município assegura o percentual não inferior a por cento dos cargos e empregos do Município a pessoas portadoras de deficiências, cujos critérios serão definidos em Lei. Isso posto, preenche corretamente a lacuna, a alternativa:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.