8 Para efeitos da Lei Complementar nº 1… (UEG 2016)

Questões de Direito Administrativo · UEG

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicasUEG 2016

CM Itumbiara

8 Para efeitos da Lei Complementar nº 177/2016, tem-se o seguinte:

AFunção gratificada é definida como a vantagem pecuniária, de caráter transitório ou permanente, assessória ao vencimento de um servidor, criada para atender a encargos não integrantes das atribuições próprias do cargo.BCargo público é definido como o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades atribuídas ao agente público, decorrentes de lei, com denominação própria.CServidor público é definido como toda pessoa física, legalmente investida em cargo público, seja de provimento efetivo ou em comissão.DCargo em comissão é definido como aquele não integrante do quadro de pessoal, de livre nomeação e exoneração pelo presidente do Legislativo Municipal.EQuadro de pessoal é definido como o conjunto de cargos públicos e funções gratificadas que integram a estrutura administrativa funcional da Câmara Municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.