Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de SaúdeQuadrix 2026
COREN AC
Questão de Direito Constitucional
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De acordo com a CRFB/1988, com a Lei nº 5.905/1973, com o Decreto nº 94.406/1987, com a Lei nº 14.133/2021 e com as Resoluções COFEN nº 507/2016, nº 564/2017, nº 581/2018, nº 584/2018, nº 609/2019, nº 706/2022, nº 721/2023, nº 769/2024 e nº 782/2025, julgue os itens a seguir. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal de 1988 como direito social fundamental, sendo dever exclusivo da União assegurá‑lo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.