Question

Através do princípio da supremacia do interesse público , demonstra-se a supremacia sob três planos diferentes: material, processual e contratual. Assinale a alternativa que corresponde ao plano processual quando a Fazenda Pública está em juízo, goza de uma série de prerrogativas, tais como:

Accepted Answer

C) Prazo em dobro para se manifestar nos autos ;
intimação pessoal de seus procuradores no processo e
desnecessidade de apresentação de instrumento de
mandato para que aqueles atuem ; processo de
execução próprio de seus créditos ; impenhorabilidade
de seus bens; pagamento de suas dívidas, quando
decorrentes de condenação judicial, quitadas pela
sistemática de precatório.

Answer

A) Presunção de legitimidade do ato; presunção de
veracidade do ato; imperatividade do ato;
autoexecutoriedade.

Answer

B) Alteração unilateral; rescisão unilateral; poder de
fiscalização; poder de aplicar penalidades motivadas
veracidade do ato; aplicação mitigada do princípio da
exceção de processo não cumprindo

Answer

D) Processo de execução próprio de seus créditos ;
impenhorabilidade de seus bens; presunção de
veracidade do ato; poder de fiscalização; poder de
aplicar penalidades motivadas veracidade do ato.

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