Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioOBJETIVA CONCURSOS 2024
CM Rio Pardo
Questão de Direito Administrativo
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Nos termos expressos da Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres e, notadamente: I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. II. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. III. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.